Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt ou de resolução de litígios de consumo em linha identificados no sítio eletrónico web https://webgate.ec.europa.eu/odr 

Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, nomeadamente:

Tribunal Arbitral da ESAI 

Praça Eduardo Mondlane, 7 C, 1950-104 Lisboa 

Tel.: 218 367 010 

E-mail: tribunalarbitral@capi.pt Web: https://capi.pt 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Competência genérica 

Área geográfica abrangida: atuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional 

Tel.: 253 619 107 

E-mail: geral@cniacc.pt 

Web: https://www.cniacc.pt/pt/ 

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

Área geográfica abrangida: contratos celebrados no Distrito de Faro 

Tel.: 289 823 135 

E-mail: info@consumoalgarve.pt 

Web: www.consumidoronline.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 

Área geográfica abrangida: contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor- o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares 

Tel.: 239 821 690 

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com 

Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira 

Tel.: 218 807 030 

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt 

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia 

Tel.: 225 508 349 

E-mail: cicap@cicap.pt 

Web: www.cicap.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) Área geográfica de abrangência: contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vieira do Minho, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela 

Tel.: 253 422 410 

E-mail: triave@gmail.com 

Web: www.triave.pt 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) 

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados nos municípios de: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde 

Tel. Braga: 253 617 604 Tel. Viana do Castelo: 258 809 335 

Email: geral@ciab.pt / ciab.viana@cm-viana-castelo.pt 

Web: www.ciab.pt 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira 

Área geográfica de abrangência: contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira 

Tel.: 291 750 330 

E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt 

Web: www.madeira.gov.pt/cacc 

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa 

Área geográfica de abrangência: atuação em todo o território nacional 

Tel.: 213 177 660 

E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt 

Web: http://arbitragem.autonoma.pt/ 

Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, pode ainda efetuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico http://cec.consumidor.pt/.

RLL

O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT